HC 658894 - DECISAO

HC 658894 - DECISAO

Havendo condenação atual por crime hediondo e condenação anterior por crime comum (reincidência genérica), a hipótese não se amolda ao inciso VII do art.112 (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado); diante da omissão legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: IRISMAR LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas do paciente, passando a observar o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

IRISMAR LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art.112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Determinação se a reincidência é específica em crime hediondo ou genérica
  3. 3 Integração da lacuna legal mediante analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo condenação atual por crime hediondo e condenação anterior por crime comum (reincidência genérica), a hipótese não se amolda ao inciso VII do art.112 (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado); diante da omissão legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas do paciente, passando a observar o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência