HC 658904 - DECISAO

HC 658904 - DECISAO

O Relator concluiu que a nova redação do art. 112 da LEP introduz distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (havia condenações por crimes comuns além do tráfico de drogas), hipótese não abrangida pelo inciso VII (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado). Em face da omissão legal para essa situação e aplicando-se a integração da norma in bonam partem, impõe-se a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, sendo, portanto, devida a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, o que justificou a concessão da ordem de ofício determinando a correção para 40%.

Parties
Paciente: FRANCISCO WANDERSON MACIEL DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal (in Bonam Partem), Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Princípio Da Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal (in Bonam Partem) Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Princípio Da Retroatividade Benéfica

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Parties

FRANCISCO WANDERSON MACIEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo (tráfico de drogas): 40% ou 60%?

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a nova redação do art. 112 da LEP introduz distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (havia condenações por crimes comuns além do tráfico de drogas), hipótese não abrangida pelo inciso VII (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado). Em face da omissão legal para essa situação e aplicando-se a integração da norma in bonam partem, impõe-se a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, sendo, portanto, devida a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, o que justificou a concessão da ordem de ofício determinando a correção para 40%.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência