REsp 1917451 - DECISAO

REsp 1917451 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com a Lei n.13.964/2019 e a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90, houve omissão legislativa quanto à reincidência genérica em crimes hediondos; diante disso, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se ao reincidente genérico o percentual mais favorável previsto no inciso V do art.112 da LEP (40%), razão pela qual não houve violação do art.112, VII, e o recurso especial do Ministério Público foi negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrido: JOHNY FIRMINO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

JOHNY FIRMINO DOS SANTOS

Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 da LEP autoriza aplicar 60% a reincidente genérico ou apenas ao reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da lei penal mais benéfica diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com a Lei n.13.964/2019 e a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90, houve omissão legislativa quanto à reincidência genérica em crimes hediondos; diante disso, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se ao reincidente genérico o percentual mais favorável previsto no inciso V do art.112 da LEP (40%), razão pela qual não houve violação do art.112, VII, e o recurso especial do Ministério Público foi negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.