RHC 145583 - DECISAO

RHC 145583 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus quanto aos pedidos que configuram substituto de recurso próprio, para evitar supressão de instância; contudo, reconhecendo a possibilidade de flagrante ilegalidade na execução penal, concede a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem verifique e aprecie a existência de eventual ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: MÁXIMO MOURA LIMA; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Remição De Pena Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

MÁXIMO MOURA LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime do fechado para o semiaberto
  2. 2 Remição de pena cumulada com progressão de regime
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus quanto aos pedidos que configuram substituto de recurso próprio, para evitar supressão de instância; contudo, reconhecendo a possibilidade de flagrante ilegalidade na execução penal, concede a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem verifique e aprecie a existência de eventual ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade na execução penal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao recorrente.