HC 658763 - DECISAO

HC 658763 - DECISAO

Verificou-se que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo; com a revogação e alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 o percentual de 60% passou a incidir apenas sobre reincidentes específicos em crime hediondo, assim, inexistindo previsão para reincidente genérico há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se a fração de 40% (art. 112, V) sendo essa norma mais benéfica e aplicável retroativamente, motivo pelo qual se ordenou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo hipótese de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: IVAN SALVALAGIO DE MIRANDA (PEC n. 0014104-82.2019.8.26.0502); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei Penal

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Parties

IVAN SALVALAGIO DE MIRANDA (PEC n. 0014104-82.2019.8.26.0502)

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos
  2. 2 Situação do paciente como reincidente genérico e a fração aplicável para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo; com a revogação e alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 o percentual de 60% passou a incidir apenas sobre reincidentes específicos em crime hediondo, assim, inexistindo previsão para reincidente genérico há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se a fração de 40% (art. 112, V) sendo essa norma mais benéfica e aplicável retroativamente, motivo pelo qual se ordenou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo hipótese de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente

Orders

  • Conceder a ordem e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução
  • Intimar o Ministério Público estadual