HC 658953 - DECISAO

HC 658953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas, considerando-se como requisito objetivo para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP, na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019), porque o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado e a norma deve ser interpretada in bonam partem diante da omissão relativa à reincidência específica.

Parties
Paciente: VINÍCIUS ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Na Via Substitutiva
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus, Irretroatividade/retroatividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

VINÍCIUS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Na Via Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para a aplicação do requisito objetivo de 60%
  2. 2 Se, diante de omissão/ lacuna na redação do art.112 da LEP após a Lei n.º13.964/2019, deve ser utilizada interpretação in bonam partem/analogia favorável ao réu
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas, considerando-se como requisito objetivo para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP, na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019), porque o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado e a norma deve ser interpretada in bonam partem diante da omissão relativa à reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas, devendo ser considerado, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (art.112, V, da LEP)
  • Intimem-se