HC 627551 - ACORDAO

HC 627551 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto ao réu condenado por tráfico (delito equiparado a hediondo) que é reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para primário (40%) para fins de progressão de regime; assim, há flagrante ilegalidade na aplicação de 60% no caso concreto e impõe-se a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: EDNALDO SANTOS DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

EDNALDO SANTOS DE PAULO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 ocorrência de lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto ao réu condenado por tráfico (delito equiparado a hediondo) que é reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para primário (40%) para fins de progressão de regime; assim, há flagrante ilegalidade na aplicação de 60% no caso concreto e impõe-se a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional
  • Determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave