HC 658679 - DECISAO

HC 658679 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante dessa omissão e dos princípios gerais do Direito Penal que impõem interpretação favorável ao réu e vedam analogia in malam partem, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica, não podendo as instâncias ordinárias impor o percentual de 60% por analogia. Assim, concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou essa orientação.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Lei De Execução Penal Crimes Hediondos

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência de novatio legis in mellius
  3. 3 Omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante dessa omissão e dos princípios gerais do Direito Penal que impõem interpretação favorável ao réu e vedam analogia in malam partem, deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica, não podendo as instâncias ordinárias impor o percentual de 60% por analogia. Assim, concedeu-se a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou essa orientação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Aplicar a fração de 2/5 (40%) para efeitos de progressão de regime quando o delito anterior for não hediondo nem equiparado, salvo se cometida falta grave.