HC 654860 - DECISAO

HC 654860 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para estabelecer que, diante da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; no caso de reincidência não específica (crime comum), deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, com base na analogia in bonam partem e nos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Parties
Paciente: JEFFERSON ROBERTO RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica E in Dubio Pro Reo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica E in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60% ou 3/5 para progressão de regime
  2. 2 qual percentual de cumprimento da pena deve ser observado para progressão de regime no caso de reincidência não específica (crime comum) após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para estabelecer que, diante da nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; no caso de reincidência não específica (crime comum), deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, com base na analogia in bonam partem e nos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado
  • Publique-se