HC 649131 - ACORDAO

HC 649131 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior definitiva por crime comum (reincidência não específica), o julgador deve integrar a norma aplicando a regra mais favorável ao sentenciado, ou seja, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime; por isso nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (Apenado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica)
  3. 3 Integração da lacuna legislativa in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior definitiva por crime comum (reincidência não específica), o julgador deve integrar a norma aplicando a regra mais favorável ao sentenciado, ou seja, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime; por isso nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para a progressão do regime do paciente.