HC 651346 - ACORDAO

HC 651346 - ACORDAO

Diante da nova redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da ausência de previsão específica para apenado condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, não sendo aplicável a fração de 60% prevista no art.112, VII, que se destina a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Lacuna Legislativa/analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Diante da nova redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da ausência de previsão específica para apenado condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, não sendo aplicável a fração de 60% prevista no art.112, VII, que se destina a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.