HC 638611 - ACORDAO

HC 638611 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, a reapreciação do julgado e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade; além disso, diante da lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, o tribunal aplicou o patamar do condenado primário (40%) por entender que 50% se refere a hediondos com resultado morte e 60% apenas a reincidentes específicos, e reconheceu a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei Mais Benéfica, Retroatividade, Lei 13.964/2019, Art. 112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei Mais Benéfica +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Aplicação e retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, a reapreciação do julgado e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade; além disso, diante da lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, o tribunal aplicou o patamar do condenado primário (40%) por entender que 50% se refere a hediondos com resultado morte e 60% apenas a reincidentes específicos, e reconheceu a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados