HC 658784 - DECISAO

HC 658784 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ) ao admitir a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime quando há fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do crime (emprego de arma, concurso de agentes, restrição e longa duração da privação da liberdade da vítima), não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Caio Emanuel Gonçalves Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Caio Emanuel Gonçalves Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos subjetivos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  3. 3 fundamentação concreta exigida para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ) ao admitir a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime quando há fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do crime (emprego de arma, concurso de agentes, restrição e longa duração da privação da liberdade da vítima), não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.