HC 647048 - ACORDAO

HC 647048 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de reapreciação do acórdão; substancialmente, a Sexta Turma concluiu que há lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e, em benefício do apenado e em observância à lei penal mais benéfica (Lei n.13.964/2019), deve‑se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, com reconhecimento de sua retroatividade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Declaratórios Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Declaratórios Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 percentual para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 alcance das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 sobre art.112 da LEP
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de reapreciação do acórdão; substancialmente, a Sexta Turma concluiu que há lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e, em benefício do apenado e em observância à lei penal mais benéfica (Lei n.13.964/2019), deve‑se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, com reconhecimento de sua retroatividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados