HC 658347 - DECISAO

HC 658347 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do habeas corpus por entender inadequada a via, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese de matéria puramente de direito que não demande exame probatório aprofundado e imponha risco à liberdade de locomoção, é possível o manejo do habeas corpus; assim, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2012605-12.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: FELIPE JOSÉ SILVA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2012605-12.2021.8.26.0000
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE JOSÉ SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para matéria de execução penal
  3. 3 supressão de instância pela não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do habeas corpus por entender inadequada a via, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese de matéria puramente de direito que não demande exame probatório aprofundado e imponha risco à liberdade de locomoção, é possível o manejo do habeas corpus; assim, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2012605-12.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2012605-12.2021.8.26.0000

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2012605-12.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.