HC 627701 - DECISAO

HC 627701 - DECISAO

Concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto à luz de elementos extraídos exclusivamente da execução da pena, devendo desconsiderar a falta disciplinar de natureza grave cometida em 10/12/2012, diante da insuficiente fundamentação das instâncias ordinárias que se basearam apenas na gravidade abstrata do delito, na longevidade da pena e em falta antiga sem analisar elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO DE MOURA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida apenas para determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução e desconsidere a falta de natureza grave cometida em 10/12/2012
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Da Decisão, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Da Decisão Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE MOURA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea do indeferimento baseada em elementos concretos da execução
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena como fundamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto à luz de elementos extraídos exclusivamente da execução da pena, devendo desconsiderar a falta disciplinar de natureza grave cometida em 10/12/2012, diante da insuficiente fundamentação das instâncias ordinárias que se basearam apenas na gravidade abstrata do delito, na longevidade da pena e em falta antiga sem analisar elementos concretos da execução.

Court Disposition

ordem concedida apenas para determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução e desconsidere a falta de natureza grave cometida em 10/12/2012

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto à luz de elementos extraídos somente da execução e desconsiderando a falta de natureza grave cometida em 10/12/2012
  • Publique-se