HC 650988 - DECISAO

HC 650988 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não abrange a hipótese do paciente (reincidente simples em delito hediondo ou equiparado), sendo vedada interpretação extensiva in malam partem; diante da omissão legislativa impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE CAMARGO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE CAMARGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência específica em crime hediondo é requisito para aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não abrange a hipótese do paciente (reincidente simples em delito hediondo ou equiparado), sendo vedada interpretação extensiva in malam partem; diante da omissão legislativa impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se