REsp 1919125 - DECISAO

REsp 1919125 - DECISAO

Diante da omissão da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto à situação do reincidente não específico, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, e não o de 60% do inciso VII, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a observância de 40% para progressão de regime.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença do juízo da Vara de Execuções Penais e determinar a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Das Alterações Legislativas, Interpretação/analogia in Bonam Partem, Crime Equiparado a Hediondo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Das Alterações Legislativas Interpretação/analogia in Bonam Partem Crime Equiparado a Hediondo

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Parties

LUCAS FERNANDES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual para progressão de regime aplica-se ao reincidente não específico após a Lei 13.964/2019 (40% ou 60%)
  2. 2 Se a natureza da reincidência (genérica ou específica) é relevante para aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 Retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 aos lapsos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da omissão da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto à situação do reincidente não específico, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, e não o de 60% do inciso VII, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a observância de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença do juízo da Vara de Execuções Penais e determinar a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença do juízo da Vara de Execuções Penais