HC 659184 - DECISAO

HC 659184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa substitutiva de recurso e porque as instâncias aplicaram entendimento consolidado de que a data-base para nova progressão é o momento em que preenchido o último requisito legal; no caso concreto, como havia determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente foi implementado na data do exame, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ADEMIR NOGUEIRA MARCELINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Caráter Declaratório Da Decisão De Progressão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Caráter Declaratório Da Decisão De Progressão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR NOGUEIRA MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito ou a data da decisão/ingresso no regime?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar monocrática em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa substitutiva de recurso e porque as instâncias aplicaram entendimento consolidado de que a data-base para nova progressão é o momento em que preenchido o último requisito legal; no caso concreto, como havia determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente foi implementado na data do exame, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.