HC 651972 - DECISAO

HC 651972 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 modificou o art.112 da LEP e reservou o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por anteriores crimes comuns, não se enquadra no art.112, VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente; a lacuna legal deve ser suprida pela analogia in bonam partem e pela retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: LEONARDO ASSUNCAO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Restritiva Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Restritiva Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

LEONARDO ASSUNCAO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 diferença entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 modificou o art.112 da LEP e reservou o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por anteriores crimes comuns, não se enquadra no art.112, VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente; a lacuna legal deve ser suprida pela analogia in bonam partem e pela retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução
  • Aplicar, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que o paciente foi condenado, salvo se houver falta grave superveniente