HC 658853 - DECISAO

HC 658853 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável do inciso V do art. 112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; reconhecida flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: EDCARLOS APARECIDO CAPATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDCARLOS APARECIDO CAPATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do inciso V ou VII do art. 112 da LEP à reincidência não específica
  3. 3 Integração da norma pela analogia in bonam partem e aplicação de norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável do inciso V do art. 112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime; reconhecida flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar a aplicação de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.