HC 658704 - DECISAO

HC 658704 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ para não suprimir instância; por isso não se verificou constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ DONIZETI ORLANDO JUNIOR (ou JOSE DONISETE ORLANDO JUNIOR); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2057359-39.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Laudo Criminológico, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Laudo Criminológico Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ DONIZETI ORLANDO JUNIOR (ou JOSE DONISETE ORLANDO JUNIOR)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2057359-39.2021.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão indeferido por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 impertinências no laudo pericial
  3. 3 matéria de fundo não apreciada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo STJ para não suprimir instância; por isso não se verificou constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.