AREsp 1796762 - DECISAO

AREsp 1796762 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à reincidência não específica no art.112 da LEP, aplicam-se os princípios da retroatividade benéfica e da analogia in bonam partem, concluindo-se que o percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico é de 40% (art.112, V), não 60%, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos de pena nessa conformidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ VIDAL SILVA; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Das Alterações Legislativas, Interpretatio in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Das Alterações Legislativas Interpretatio in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JOSÉ VIDAL SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP é aplicável a condenado reincidente não específico;
  2. 2 Se, diante da omissão legislativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP;
  3. 3 Questão da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 aos lapsos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à reincidência não específica no art.112 da LEP, aplicam-se os princípios da retroatividade benéfica e da analogia in bonam partem, concluindo-se que o percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico é de 40% (art.112, V), não 60%, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos de pena nessa conformidade.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se