HC 639200 - DECISAO

HC 639200 - DECISAO

Verificou-se que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenado mais recentemente por crime hediondo, com anteriores por crimes comuns) e a hipótese não se encontra expressamente disciplinada, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo determinada a retificação do cálculo de pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL MORENO DONATO FERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

RAFAEL MORENO DONATO FERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica e integração por analogia in bonam partem em caso de lacuna legal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenado mais recentemente por crime hediondo, com anteriores por crimes comuns) e a hipótese não se encontra expressamente disciplinada, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo determinada a retificação do cálculo de pena para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual