HC 644933 - ACORDAO

HC 644933 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, apenas buscando a reapreciação do julgado; no mérito, reconheceu-se lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e aplicou‑se, em favor do apenado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser norma penal mais benéfica e retroativa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Lei Mais Benéfica, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Lei Mais Benéfica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Aplicação da lei penal mais benéfica e sua retroatividade
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, apenas buscando a reapreciação do julgado; no mérito, reconheceu-se lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e aplicou‑se, em favor do apenado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser norma penal mais benéfica e retroativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.