HC 604085 - ACORDAO

HC 604085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não deve enfrentar matéria de execução pela via do habeas corpus para evitar supressão de instância, e porque é inaplicável o habeas corpus para reexaminar o requisito subjetivo de progressão de regime por implicar reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: EDSON OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Limites Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Limites Do Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

EDSON OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de enfrentamento, no STJ, de matéria de execução não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Inviabilidade de habeas corpus para examinar o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime ou livramento condicional por implicar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não deve enfrentar matéria de execução pela via do habeas corpus para evitar supressão de instância, e porque é inaplicável o habeas corpus para reexaminar o requisito subjetivo de progressão de regime por implicar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.