HC 619491 - ACORDAO

HC 619491 - ACORDAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e diante da omissão legislativa após a redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada em benefício do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime; portanto, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente por crime comum
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente em habeas corpus quando a matéria confronta jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e diante da omissão legislativa após a redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada em benefício do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime; portanto, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime ao sentenciado não reincidente específico.