HC 619272 - ACORDAO

HC 619272 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que a novatio legis promovida pela Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal, não previu percentuais de 60% ou 70% para hipóteses de reincidência genérica, destinando tais percentuais aos reincidentes específicos; diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao condenado por tráfico reincidente em crime comum o percentual previsto para o primário (40%) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente/agravante: MAICON JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA; Parte Interessada/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica Vs. Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Vs. Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

MAICON JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público

Parte Interessada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 no caso de condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP abrange reincidentes genéricos para aplicação do percentual de 60%/70%
  3. 3 Se deve-se utilizar analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa em favor do réu

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a novatio legis promovida pela Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal, não previu percentuais de 60% ou 70% para hipóteses de reincidência genérica, destinando tais percentuais aos reincidentes específicos; diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao condenado por tráfico reincidente em crime comum o percentual previsto para o primário (40%) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena para que conste o percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional, salvo se cometida falta grave.
  • Determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo falta grave.