HC 657912 - DECISAO

HC 657912 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada na novatio legis, de modo que, dadas a vedação de interpretação extensiva prejudicial e a necessidade de suprir a lacuna em favor do condenado, deve ser aplicada por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ELIVAN LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIVAN LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP e retroatividade da norma benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada na novatio legis, de modo que, dadas a vedação de interpretação extensiva prejudicial e a necessidade de suprir a lacuna em favor do condenado, deve ser aplicada por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual