REsp 1924307 - DECISAO

REsp 1924307 - DECISAO

Em razão da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza estender o percentual de 60% previsto para reincidência específica aos reincidentes não específicos, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Das Alterações
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Das Alterações

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se reincidente não específico deve cumprir 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza estender o percentual de 60% previsto para reincidência específica aos reincidentes não específicos, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.