AREsp 1842338 - DECISAO

AREsp 1842338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e a pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c restou obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão adotada.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO RIBEIRO ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

TIAGO RIBEIRO ROSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime baseada apenas na gravidade abstrata do delito e tempo de pena a cumprir
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) quando há identidade fática entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e a pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c restou obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.