HC 652713 - DECISAO

HC 652713 - DECISAO

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei 13.964/19, criou percentuais específicos para reincidentes específicos, inexistindo previsão na novatio legis para o caso de reincidência por crime comum; assim, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, deve aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente que é reincidente por crime comum.

Parties
Paciente: GLEIDSON CHARLOS DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/19, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/19 Art. 112 Da LEP

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Parties

GLEIDSON CHARLOS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime quando há reincidência genérica versus necessidade de reincidência específica após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação analógica in bonam partem
  3. 3 Aplicabilidade do percentual de 40% para condenado por tráfico de drogas com reincidência por crime comum

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei 13.964/19, criou percentuais específicos para reincidentes específicos, inexistindo previsão na novatio legis para o caso de reincidência por crime comum; assim, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, deve aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente que é reincidente por crime comum.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.