HC 643630 - DECISAO

HC 643630 - DECISAO

Em face da omissão legislativa relativa ao caso do condenado reincidente comum, a nova redação do art. 112 da LEP não autoriza a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo; por analogia in bonam partem, deve ser aplicada a fração de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, sendo possível a concessão do habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Agravo em Execução n. 0101235-11.2020.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo Da Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo Da Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

DANIEL SANTOS JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Agravo em Execução n. 0101235-11.2020.8.01.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 Alcance da alteração pela Lei n. 13.964/2019 sobre progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Em face da omissão legislativa relativa ao caso do condenado reincidente comum, a nova redação do art. 112 da LEP não autoriza a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo; por analogia in bonam partem, deve ser aplicada a fração de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, sendo possível a concessão do habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.