HC 658271 - DECISAO

HC 658271 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é mera reiteração do HC 651817/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ, razão pela qual foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ e denegada a medida cautelar.

Parties
Paciente: THIAGO FELIPE RIBEIRO DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retificação Do Cálculo De Penas, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retificação Do Cálculo De Penas Reincidência Lei Nº 13.964/2019

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Parties

THIAGO FELIPE RIBEIRO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do inciso V do art. 112 da LEP para cálculo da fração de 40% para progressão de regime
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é mera reiteração do HC 651817/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ, razão pela qual foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ e denegada a medida cautelar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.