HC 652585 - DECISAO

HC 652585 - DECISAO

Houve alteração superveniente da realidade fática do apenado (retificação do cálculo de penas e determinação de nova análise do pedido de progressão), o que tornou prejudicado o habeas corpus, devendo o writ ser declarado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS FONSECA; Órgão Julgador (proferiu Acórdão No Agravo Em Execução N. 0013452 31.2020.8.26.0502): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

JONAS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (proferiu Acórdão No Agravo Em Execução N. 0013452 31.2020.8.26.0502)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 requisitos e percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de reincidência
  3. 3 retificação do cálculo de penas e nova análise do pedido de progressão

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente da realidade fática do apenado (retificação do cálculo de penas e determinação de nova análise do pedido de progressão), o que tornou prejudicado o habeas corpus, devendo o writ ser declarado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • P. I.