HC 659252 - DECISAO

HC 659252 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por via inadequada, concede-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: ante a omissão legislativa decorrente das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, a situação de reincidência não específica deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, e determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: CLAYTON GENEROSO CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retificação Do Cálculo De Pena

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Parties

CLAYTON GENEROSO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 incidência do art. 112, V ou VII, da LEP para progressão de regime
  3. 3 efeito da Lei n. 13.964/2019 e revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por via inadequada, concede-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: ante a omissão legislativa decorrente das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, a situação de reincidência não específica deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, e determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.