HC 658983 - DECISAO

HC 658983 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crime hediondo; sendo o paciente reincidente genérico (antecedente por crime comum), a interpretação extensiva que lhe imponha 60% é prejudicial e inadequada, devendo aplicar‑se o percentual previsto para o primário (40% ou 2/5), com base na interpretação restritiva da lei penal e na analogia in bonam partem, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, deu‑se provimento liminar para retificar o cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: FÁBIO ALVES DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Benéfica +1 more

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Parties

FÁBIO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime em caso de réu reincidente genérico
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crime hediondo; sendo o paciente reincidente genérico (antecedente por crime comum), a interpretação extensiva que lhe imponha 60% é prejudicial e inadequada, devendo aplicar‑se o percentual previsto para o primário (40% ou 2/5), com base na interpretação restritiva da lei penal e na analogia in bonam partem, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, deu‑se provimento liminar para retificar o cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intimar o Ministério Público estadual.