HC 658828 - DECISAO

HC 658828 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e passou a prever o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico e a nova redação não o contempla expressamente, deve aplicar-se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V, da LEP), interpretando-se a norma restritivamente e, na omissão legislativa, integrando-se por analogia in bonam partem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS FELICIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução, determinando a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CARLOS FELICIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e reincidência específica para fins de progressão de regime
  3. 3 necessidade de interpretação restritiva da norma penal quando prejudicial ao apenado e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e passou a prever o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico e a nova redação não o contempla expressamente, deve aplicar-se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V, da LEP), interpretando-se a norma restritivamente e, na omissão legislativa, integrando-se por analogia in bonam partem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução, determinando a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Expeço a ordem para, reformando o acórdão ora impugnado, restabelecer a decisão do Juízo da execução, determinando a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se.