HC 657216 - DECISAO

HC 657216 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente deferido porque a atual redação do art. 112 da LEP deixou de contemplar expressamente a situação do condenado reincidente não específico por crime hediondo; diante da omissão legal não se admite aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime no caso concreto, salvo se cometida falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente deferido para determinar retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Pena, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Pena Crimes Hediondos Interpretação in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual objetivo para progressão de regime a condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e integração da omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Correção do cálculo de pena e requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente deferido porque a atual redação do art. 112 da LEP deixou de contemplar expressamente a situação do condenado reincidente não específico por crime hediondo; diante da omissão legal não se admite aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime no caso concreto, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente deferido para determinar retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.