HC 658753 - DECISAO

HC 658753 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%) para fins de progressão de regime ao reincidente não específico; ademais, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, condição em que a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade do art. 112, inciso V ou VII, da LEP em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%) para fins de progressão de regime ao reincidente não específico; ademais, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, condição em que a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.