HC 657658 - DECISAO

HC 657658 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (3/5) previsto no inciso VII, razão pela qual se restabeleceu o cálculo da pena com o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: WALLACE HENRIQUE MOSCARDINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que homologou cálculo de pena fixando o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Crime Hediondo

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Parties

WALLACE HENRIQUE MOSCARDINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Omissão legislativa quanto à reincidência não específica e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (3/5) previsto no inciso VII, razão pela qual se restabeleceu o cálculo da pena com o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que homologou cálculo de pena fixando o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que homologou cálculo de pena definindo o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se