HC 659121 - DECISAO

HC 659121 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na execução, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se, à hipótese de reincidência não específica após a Lei nº 13.964/2019, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por força da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: ERICK MARÇAL GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Cálculo De Pena Analogia in Bonam Partem

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Parties

ERICK MARÇAL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal no cálculo para progressão de regime
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na execução, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se, à hipótese de reincidência não específica após a Lei nº 13.964/2019, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por força da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Retificar o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução