HC 658859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 652.490/SP; com fundamento nos arts. 34, XVIII, 'a' e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties: Paciente: LUAN RODRIGUES DIAS LOPES; Agravante: Ministério Público Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido
Outcome: Indeferido liminarmente o presente habeas corpus (não conhecido por reiteração de pedido)
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo Das Penas, Reiteração De Pedidos

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo Das Penas Reiteração De Pedidos

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Parties

LUAN RODRIGUES DIAS LOPES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
2 Reiteração de pedidos como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 652.490/SP; com fundamento nos arts. 34, XVIII, 'a' e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus (não conhecido por reiteração de pedido)

Orders

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
P. I.