HC 650357 - DECISAO

HC 650357 - DECISAO

Havendo mudança de entendimento desta Corte (notadamente no HC n. 613.268/SP) no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP distinguiu percentuais conforme a natureza da reincidiva e que os percentuais de 60%/70% destinam‑se aos reincidentes específicos, verificou‑se flagrante ilegalidade no acórdão a quo que aplicou 60% ao reincidente genérico. Por essa razão, por entender configurado constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: ANDERSON ADRIANO TORRES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Parte Interessada (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDERSON ADRIANO TORRES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 alcance da reincidência (específica ou genérica)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo mudança de entendimento desta Corte (notadamente no HC n. 613.268/SP) no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP distinguiu percentuais conforme a natureza da reincidiva e que os percentuais de 60%/70% destinam‑se aos reincidentes específicos, verificou‑se flagrante ilegalidade no acórdão a quo que aplicou 60% ao reincidente genérico. Por essa razão, por entender configurado constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.