HC 654661 - DECISAO

HC 654661 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante de alteração jurisprudencial e normativa trazida pela Lei 13.964/2019; assim, por ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para a progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP exige essa interpretação.

Parties
Paciente: FRANCO JEFERSON FIGUEIREDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCO JEFERSON FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante de alteração jurisprudencial e normativa trazida pela Lei 13.964/2019; assim, por ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para a progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP exige essa interpretação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos