HC 658837 - DECISAO

HC 658837 - DECISAO

Por haver omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, e diante da revisão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça entendendo ser necessária a integração da norma por analogia in bonam partem, aplica-se o art. 112, inciso V, da LEP, fixando-se o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime ao paciente. Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40%, salvo falta grave.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art.112, inciso V ou VII, da LEP para reincidente não específico
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação de norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Por haver omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, e diante da revisão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça entendendo ser necessária a integração da norma por analogia in bonam partem, aplica-se o art. 112, inciso V, da LEP, fixando-se o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime ao paciente. Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40%, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.