REsp 1923815 - DECISAO

REsp 1923815 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, são taxativos e se referem apenas à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum (reincidência genérica) existe omissão legislativa, que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão por que se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal em caso de reincidência genérica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, são taxativos e se referem apenas à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum (reincidência genérica) existe omissão legislativa, que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão por que se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso do apenado condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum.