HC 658748 - DECISAO

HC 658748 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, diante de flagrante ilegalidade a Corte, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (salvo se cometida falta grave), por se tratar de reincidência não específica e haver omissão legislativa após as alterações da Lei 13.964/2019, que impõe integração normativa em prol do sentenciado.

Parties
Paciente: NATANAEL DAMACENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

NATANAEL DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (art.112 da LEP) a condenado reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade da Lei 13.964/2019 quando mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, diante de flagrante ilegalidade a Corte, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (salvo se cometida falta grave), por se tratar de reincidência não específica e haver omissão legislativa após as alterações da Lei 13.964/2019, que impõe integração normativa em prol do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, adotando o percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.