HC 621811 - ACORDAO

HC 621811 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 passou a exigir 60% para progressão de regime apenas para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; não sendo o caso de reincidência específica do paciente, e havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP, aplica-se a interpretação in bonam partem e o percentual de 40% do inciso V, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Paciente: FRANCISCO COSTA DAS CHAGAS FILHO; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

FRANCISCO COSTA DAS CHAGAS FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Interpretação in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 passou a exigir 60% para progressão de regime apenas para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; não sendo o caso de reincidência específica do paciente, e havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP, aplica-se a interpretação in bonam partem e o percentual de 40% do inciso V, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida em favor de FRANCISCO COSTA DAS CHAGAS FILHO.