HC 658626 - DECISAO

HC 658626 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica e não de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, o art. 112, VII, da LEP (que exige 60%) não se aplica; deve-se aplicar, por interpretação restritiva e por analogia in bonam partem em favor do réu, a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, restando configurado o constrangimento ilegal e devendo ser reformado o acórdão que exigiu 60%.

Parties
Paciente: JULIANO DE SOUSA FERREIRA; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

JULIANO DE SOUSA FERREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, inciso VII vs inciso V da Lei de Execução Penal
  2. 2 cálculo de liquidação de penas para progressão de regime
  3. 3 reincidência genérica versus específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica e não de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, o art. 112, VII, da LEP (que exige 60%) não se aplica; deve-se aplicar, por interpretação restritiva e por analogia in bonam partem em favor do réu, a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, restando configurado o constrangimento ilegal e devendo ser reformado o acórdão que exigiu 60%.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do Juízo da Execução para observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Comunique-se